AREsp 2685848 - DECISAO

AREsp 2685848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (ausência de indicação precisa do comando normativo e de prequestionamento), parte das alegações exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual divergência apontada era entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por esses fundamentos processuais o recurso não foi admitido e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 13/stj), Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual De Taxas De Juros
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 356/stf, 13/stj) Prova Pericial Honorários Advocatícios Revisão Contratual De Taxas De Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil pela revisão de contrato bancário
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (ausência de indicação precisa do comando normativo e de prequestionamento), parte das alegações exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual divergência apontada era entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por esses fundamentos processuais o recurso não foi admitido e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.