AREsp 2730772 - DECISAO

AREsp 2730772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por a divergência apontada ser entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por a divergência apontada ser entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.