AREsp 2734291 - DECISAO

AREsp 2734291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de dissídio jurisprudencial fundado em acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário E Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de comando normativo suficiente para demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 pedido exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de dissídio jurisprudencial fundado em acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.