AREsp 2697281 - DECISAO

AREsp 2697281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido por provir do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Intervenção Mínima
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Prova +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente e ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido por provir do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do Agravo