AREsp 2436330 - ACORDAO

AREsp 2436330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação de serviço (portabilidade do plano de saúde) e a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido nem trouxe fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito; ademais, as questões ventiladas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório ou de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento das matérias indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Plano De Saúde, Portabilidade, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a falha na prestação de serviço (portabilidade do plano de saúde) e a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido nem trouxe fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito; ademais, as questões ventiladas pelo recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório ou de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento das matérias indicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015