AREsp 2523670 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as regras de prequestionamento (não demonstrado nem o prequestionamento fictio com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15); Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15); Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento efetivo para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/356 STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as regras de prequestionamento (não demonstrado nem o prequestionamento fictio com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15)