AREsp 2341686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria ventilada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), e porque subsiste fundamento apto a sustentar o aresto (responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC), o que autoriza, por analogia, o reconhecimento das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S/A; Ré: Cipasa; Ré: Nazário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante

Cipasa

Ré

Nazário

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 subsistência de fundamento não impugnado (responsabilidade objetiva) e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a matéria ventilada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ), e porque subsiste fundamento apto a sustentar o aresto (responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC), o que autoriza, por analogia, o reconhecimento das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.