AREsp 2549842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento, não tendo sido arguida omissão via art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025, e porque a tese do recurso especial se limitou a alegar ofensa a enunciado de súmula, inviabilizando o conhecimento segundo a Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: JPA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 323 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 323 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JPA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 518 do STJ em razão de alegação apenas de ofensa a enunciado sumular
  3. 3 necessidade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento, não tendo sido arguida omissão via art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025, e porque a tese do recurso especial se limitou a alegar ofensa a enunciado de súmula, inviabilizando o conhecimento segundo a Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.