AREsp 2669689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ademais, havia preclusão consumativa em razão de defesa idêntica já apreciada e rejeitada anteriormente; o enfrentamento contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Passiva, Solidariedade, Execução, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Legitimidade Passiva Solidariedade Execução +2 more

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 506, 513, § 5º, e 523 do CPC (ausência de coisa julgada e de título executivo judicial)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e 265 do CC/2002 (ausência de responsabilidade solidária ou sucessão entre devedores)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ademais, havia preclusão consumativa em razão de defesa idêntica já apreciada e rejeitada anteriormente; o enfrentamento contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios