AREsp 2292210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceira Interessada / Credora: ASABB; Devedora: Tecsul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 14, CPC, Art. 24, Caput, Lei N. 8.906/94, Art. 909
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 14, CPC Art. 24, Caput, Lei N. 8.906/94 Art. 909, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ASABB

Terceira Interessada / Credora

Tecsul

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua pretensa preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento