AREsp 2448690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque aceitar o pedido implicaria reexaminar a conclusão do tribunal de origem sobre a má-fé da posse e o direito de retenção, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS; Agravante: ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Direito De Retenção De Benfeitorias, Usucapião Especial Urbano, Posse De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Direito De Retenção De Benfeitorias Usucapião Especial Urbano Posse De Má Fé

Case Brief

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Parties

IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS

Agravante

ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque aceitar o pedido implicaria reexaminar a conclusão do tribunal de origem sobre a má-fé da posse e o direito de retenção, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso