AREsp 2518855 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 766 do Código Civil, não tendo ocorrido o necessário exame da questão no aresto recorrido; por isso não se configurou o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIANGELA HONORIO PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MARIANGELA HONORIO PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prequestionamento
  3. 3 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 766 do Código Civil, não tendo ocorrido o necessário exame da questão no aresto recorrido; por isso não se configurou o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento.