REsp 2119359 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou fundamentação insuficiente apta a ensejar prequestionamento; as alegações relativas aos arts. 4º, 6º, 488 e 491 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial; e, quando o dispositivo federal apontado não contém comando normativo capaz de impugnar o acórdão recorrido, aplica‑se por analogia a Súmula 284/STF, além de afastar‑se a multa por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Atualização De Débito (selic), Súmulas (stf/stj), Multa Recursal
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Atualização De Débito (selic) Súmulas (stf/stj) Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 488 e 491 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou fundamentação insuficiente apta a ensejar prequestionamento; as alegações relativas aos arts. 4º, 6º, 488 e 491 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, impedindo o acesso à instância especial; e, quando o dispositivo federal apontado não contém comando normativo capaz de impugnar o acórdão recorrido, aplica‑se por analogia a Súmula 284/STF, além de afastar‑se a multa por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015