AREsp 2369572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à comprovação da não distribuição de lucros foi suscitada apenas em segundo grau (preclusão), faltou pré-questionamento sobre os dispositivos indicados, persistiu fundamentação do acórdão não impugnada apta a manter o resultado (Súmula 283/STF), houve deficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de comando normativo (Súmula 284/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAÍZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Instrução Probatória, Legitimidade Ativa, Repetição/compensação Do ILL, Prova Documental
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Instrução Probatória +3 more

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Parties

RAÍZEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos e impossibilidade de reabrir instrução em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à comprovação da não distribuição de lucros foi suscitada apenas em segundo grau (preclusão), faltou pré-questionamento sobre os dispositivos indicados, persistiu fundamentação do acórdão não impugnada apta a manter o resultado (Súmula 283/STF), houve deficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de comando normativo (Súmula 284/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.