AREsp 2490259 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a tese relativa à ausência de identidade de pedidos e à interrupção da prescrição não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROMA BUSINESS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigo 240 Do CPC, Identidade De Pedidos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ROMA BUSINESS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 alegação de interrupção da prescrição quinquenal por identidade de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a tese relativa à ausência de identidade de pedidos e à interrupção da prescrição não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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