REsp 2055204 - ACORDAO

REsp 2055204 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi efetivamente prequestionado na instância de origem e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a base de cálculo da multa processual prevista naquele dispositivo é o valor da causa, não o valor da condenação; não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RIOITI KOMATHU; Agravante: METALÚRGICA BRAS-SOLDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Processual, Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Prequestionamento Multa Processual Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Base De Cálculo Valor Da Causa Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

RIOITI KOMATHU

Agravante

METALÚRGICA BRAS-SOLDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Qual é a base de cálculo da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (valor da causa ou valor da condenação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi efetivamente prequestionado na instância de origem e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a base de cálculo da multa processual prevista naquele dispositivo é o valor da causa, não o valor da condenação; não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.