AREsp 2652537 - DECISAO

AREsp 2652537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (art. 8º do CPC/2015 não enfrentado pelo Tribunal de origem), da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da decisão fundamentada em ato infralegal, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Probatório, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Aposentadoria Especial
Processo Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Ônus Probatório Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 ônus da parte na prova e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão fundada em ato infralegal inviabiliza conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (art. 8º do CPC/2015 não enfrentado pelo Tribunal de origem), da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da decisão fundamentada em ato infralegal, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.