AREsp 2542674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais apontadas, não havendo prequestionamento apto ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da disciplina do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de cerceamento de defesa é rejeitada diante da inércia da parte na especificação e produção de provas, e qualquer revisão de matéria probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato De Plano De Saúde Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das teses recursais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais apontadas, não havendo prequestionamento apto ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da disciplina do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de cerceamento de defesa é rejeitada diante da inércia da parte na especificação e produção de provas, e qualquer revisão de matéria probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada