AREsp 2683162 - DECISAO

AREsp 2683162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de omissão/violação normativa sem individualização (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, o que impede reexame pelo STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/nulidade Por Falta De Fundamentação, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Omissão/nulidade Por Falta De Fundamentação Ônus Da Prova Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 1.022 do CPC
  2. 2 art. 489, § 1º, IV, CPC
  3. 3 art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de omissão/violação normativa sem individualização (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 STF) e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, o que impede reexame pelo STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.