AREsp 2382618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por haver nos autos fundamento autônomo do acórdão recorrido (perícia constatando impossibilidade de retorno ao trabalho sem reabilitação e prolongamento da incapacidade desde 2016) que não foi impugnado pelo agravante, aplicou-se a orientação da Súmula 283/STF, sendo o recurso especial conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prequestionamento, Reabilitação Profissional, Alta Programada, Auxílio Doença Acidentário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Reabilitação Profissional Alta Programada Auxílio Doença Acidentário Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 62 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de condicionamento da cessação do benefício à reabilitação profissional
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver nos autos fundamento autônomo do acórdão recorrido (perícia constatando impossibilidade de retorno ao trabalho sem reabilitação e prolongamento da incapacidade desde 2016) que não foi impugnado pelo agravante, aplicou-se a orientação da Súmula 283/STF, sendo o recurso especial conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão