AREsp 2617818 - DECISAO

AREsp 2617818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre simulação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Empresa: Refrigeração Paulista LTDA; Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/material)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negócio Jurídico Simulado, Multa De Ofício, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negócio Jurídico Simulado Multa De Ofício Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Refrigeração Paulista LTDA

Empresa

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/material)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais (artigos 43 e 110 do CTN)
  2. 2 vedação ao reexame factual e probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de negócio jurídico simulado e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre simulação, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial