AREsp 2509591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido diante da incidência da Súmula 211/STJ, posição corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravado: HDI SEGUROS S/A; Segurada/parte Interessada: TARUMA MÁQUINAS ACOUGUE/MERCADO TAMAREIRAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prestação De Serviços, Ação Regressiva De Indenização, Competência E Foro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Prestação De Serviços Ação Regressiva De Indenização Competência E Foro

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

HDI SEGUROS S/A

Agravado

TARUMA MÁQUINAS ACOUGUE/MERCADO TAMAREIRAS LTDA ME

Segurada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 questão de competência/foro em ação regressiva por sub-rogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido diante da incidência da Súmula 211/STJ, posição corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.