AREsp 2445285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de dispositivos federais apontados (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e omissão não suscitada em embargos de declaração) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Medida Protetiva Vs Internação, Direito À Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Medida Protetiva Vs Internação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Márcia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, 10, 141, 492, 506, 749, 750 e 751 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 13, 80 e 84 da Lei 13.146/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º, 4º e 6º da Lei 10.216/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de dispositivos federais apontados (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e omissão não suscitada em embargos de declaração) e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.