AREsp 1946896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento da matéria impugnada (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea a impedem também a análise da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c; ademais, o uso da condenação criminal como reforço probatório na ação de improbidade não ofende o art. 935 do CC e não houve atribuição indevida ao réu do ônus de provar a origem dos depósitos diante da ausência de impugnação dos fatos e documentos.

Parties
Agravante: LÁZARO BOCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf (analogia), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 935 Do Código Civil, Uso De Condenação Criminal Como Prova Na Esfera Cível, Prescrição Penal Superveniente, Enriquecimento Ilícito (lei 8.429/92)
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 283/stf (analogia) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Art. 935 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Parties

LÁZARO BOCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando o recurso não combate fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impedimento de análise de divergência jurisprudencial quando há óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento da matéria impugnada (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea a impedem também a análise da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c; ademais, o uso da condenação criminal como reforço probatório na ação de improbidade não ofende o art. 935 do CC e não houve atribuição indevida ao réu do ônus de provar a origem dos depósitos diante da ausência de impugnação dos fatos e documentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.