AREsp 2563874 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, e ao analisar o mérito concluiu-se que não há prequestionamento quanto ao art. 829, § 1º, do NCPC, impedindo o exame da tese; ademais, o Tribunal de origem já consignou a liquidez, certeza e exigibilidade do título e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA CURUÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA (agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Art. 829, § 1º Do NCPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Art. 829, § 1º Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ VILA CURUÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA (agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo exame de dispositivo legal (art. 829, § 1º, NCPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 validação do título executivo extrajudicial quanto à certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, e ao analisar o mérito concluiu-se que não há prequestionamento quanto ao art. 829, § 1º, do NCPC, impedindo o exame da tese; ademais, o Tribunal de origem já consignou a liquidez, certeza e exigibilidade do título e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial