AREsp 1929255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 67, III, do CPP: o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz do dispositivo federal indicado, o agravante não suscitou a omissão nos embargos de declaração e, portanto, aplica-se a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 67, III, Do Código De Processo Penal, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 67, Iii, Do Código De Processo Penal Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 67, III, do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 67, III, do CPP: o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz do dispositivo federal indicado, o agravante não suscitou a omissão nos embargos de declaração e, portanto, aplica-se a Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.