AREsp 2632162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, com incidência da Súmula n. 211/STJ; em consequência, mantida a impossibilidade de exame do recurso especial, e majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 926 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 926 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer prequestionamento implícito sem indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, com incidência da Súmula n. 211/STJ; em consequência, mantida a impossibilidade de exame do recurso especial, e majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ)