AREsp 2694636 - DECISAO

AREsp 2694636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 211 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: MARIA NUNES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Deserção +2 more

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Parties

MARIA NUNES VENANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso e ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 211 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.