AREsp 2439027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 6º, § 2º da LINDB e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido pela Constituição; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ROLLO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Interpretação Da LINDB

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Parties

MARIA LUCIA ROLLO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, § 2º da LINDB
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 6º, § 2º da LINDB e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido pela Constituição; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.