AREsp 2619639 - DECISAO

AREsp 2619639 - DECISAO

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (282, 283, 284, 356, 7, 83), Danos Morais, Assistência Material a Passageiros, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (282,283,284,356,7,83) +5 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF