AREsp 2682169 - DECISAO

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Não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 435, 473, § 3º, e 1.015 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das matérias suscitadas nem foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.