REsp 2119633 - DECISAO

REsp 2119633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por envolver interpretação de lei estadual, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, teses apresentadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e preclusão, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Autor: Servidores/Autores; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Remessa Necessária, Direitos Dos Servidores Públicos, Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf), Honorários Sucumbenciais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Remessa Necessária Direitos Dos Servidores Públicos Interpretação De Lei Estadual (súmula 280/stf) Honorários Sucumbenciais Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Servidores/Autores

Autor

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. do CPC e decreto/lei estadual)
  2. 2 impossibilidade de rever interpretação de lei estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 direito subjetivo dos servidores ao reajuste vencimental e sua implementação pelo Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por envolver interpretação de lei estadual, matéria vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, teses apresentadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e preclusão, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)