REsp 2130986 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria e havendo deficiência de fundamentação das razões recursais, o que atrai as Súmulas 282 e 284 do STF e impede o acesso à instância especial.
- Parties
- Recorrente: R.M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ, Contrato De Compra E Venda, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Cláusula Penal Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
R.M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de oposição de embargos de declaração na origem
- 2 falta de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento da matéria e havendo deficiência de fundamentação das razões recursais, o que atrai as Súmulas 282 e 284 do STF e impede o acesso à instância especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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