REsp 2107236 - DECISAO

REsp 2107236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem, não sanada de forma idônea com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RI-STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: CONVENIÊNCIA REFEIÇÕES LTDA; Recorrido: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Supressio, Boa Fé Contratual, Interrupção De Contrato, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Supressio Boa Fé Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONVENIÊNCIA REFEIÇÕES LTDA

Recorrente

SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão material sobre supressio/suppressio e interpretação contratual não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem, não sanada de forma idônea com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RI-STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.