AREsp 2503197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das insurgências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), além de haver fundamento de revelia e preclusão não infirmado.

Parties
Locatária / Réu/recorrente: Codecana - Comércio de Derivados de Cana de Açúcar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STF E STJ, Revelia, Purgação Da Mora, Benefício De Ordem, Intimação Pessoal Do Fiador, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Locação Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STF E STJ Revelia Purgação Da Mora Benefício De Ordem +2 more

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Parties

Codecana - Comércio de Derivados de Cana de Açúcar Ltda

Locatária / Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Decisão sustentada em fundamentos autônomos suficientes não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das insurgências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), além de haver fundamento de revelia e preclusão não infirmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido