AREsp 2534787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; ademais, não se especificou de que forma os dispositivos invocados teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRE SCHMIDT; Agravante: RODRIGO JOSÉ SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDRE SCHMIDT

Agravante

RODRIGO JOSÉ SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impossibilita a compreensão da controvérsia
  3. 3 alegação de violação dos arts. 505 e 997, § 2º, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; ademais, não se especificou de que forma os dispositivos invocados teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.