AREsp 2490529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (art. 1º da Lei Estadual 7.653/1973 e art. 22 da Lei 6.766/1979) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque parte das alegações eram deficientemente fundamentadas, justificando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 356 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Dominialidade, Registro Imobiliário, Doação De Imóvel Público, Art. 492 Do Cpc/2015
Ação DE Reintegração DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE PROCESSO CIVIL Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 356 Do STF Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 1º da Lei Estadual 7.653/1973 e do art. 22 da Lei 6.766/1979
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal invocada (art. 1º da Lei Estadual 7.653/1973 e art. 22 da Lei 6.766/1979) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque parte das alegações eram deficientemente fundamentadas, justificando a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.