REsp 2134099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n.211/STJ, e por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sustentação Oral, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sustentação Oral Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula n.211/STJ, e por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.