AREsp 2584088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento sobre a existência do dano exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a majoração dos honorários em 20% foi aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Suspensão Processual, Art. 315 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento sobre a existência do dano exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a majoração dos honorários em 20% foi aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.