AREsp 2561659 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tese sobre interpretação ampliativa do art.12 do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e a admissão do pedido exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório já registrados nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Fabricante Apontada Nos Autos: SPAIPA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto, Teoria Do Fornecedor Aparente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto +2 more

Case Brief

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante

SPAIPA S.A.

Fabricante Apontada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à tese de interpretação do art.12 do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA no caso de fato de produto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese sobre interpretação ampliativa do art.12 do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e a admissão do pedido exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório já registrados nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido