REsp 2162776 - DECISAO

REsp 2162776 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões fáticas e os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), de modo que seria vedado, na via especial, o reexame do conteúdo do título ou das provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Acumulação De Benefícios Previdenciários Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 arguição extemporânea, em sede de execução, da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílios-doença pagos administrativamente
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso
  3. 3 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões fáticas e os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), de modo que seria vedado, na via especial, o reexame do conteúdo do título ou das provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias (art.85, §11, CPC/2015).