REsp 2128908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria apesar de instado por embargos de declaração (ó bice da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a aplicação do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: José Elias da Silva; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Elias da Silva

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ quando o tribunal de origem não se manifesta sobre ponto suscitados em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação, nas razões do recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC para que seja aplicável o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 competência do STF quando a modulação de efeitos é fundada exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria apesar de instado por embargos de declaração (ó bice da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando a aplicação do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.