AREsp 2536393 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a preclusão consumativa apontada; ante a ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Pela QUARTA TURMA Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência e, de plano, conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 182 Do STJ, Seguro Habitacional, Interesse Processual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 182 Do STJ Seguro Habitacional +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Pela QUARTA TURMA Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à rediscussão do interesse de agir
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF quando não há pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a preclusão consumativa apontada; ante a ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência e, de plano, conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.