REsp 2135587 - DECISAO

REsp 2135587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada pelo recorrente (adequação da dosimetria da pena com fundamento no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992) não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Art. 12, II, Lei N. 8.429/1992, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à adequação da dosimetria da pena (art. 12, II, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada pelo recorrente (adequação da dosimetria da pena com fundamento no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992) não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.