AREsp 2444507 - ACORDAO

AREsp 2444507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 17 da LC 123/2006 (impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque acolher as teses da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÂNCORA FOMENTO COMERCIAL LTDA. (EPP); Agravado: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Cláusula De Recompra, Fomento Mercantil, Factoring, Nulidade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Cláusula De Recompra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNCORA FOMENTO COMERCIAL LTDA. (EPP)

Agravante

Júlio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (art. 17 da LC 123/2006 com alteração da LC 167/2019)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma motivada as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 17 da LC 123/2006 (impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e porque acolher as teses da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.