AREsp 2568585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (notadamente o art. 18, § 2º, da LC 109/2001 e demais normas), não tendo o Tribunal a quo emitido juízo de valor sobre as teses suscitadas, e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.; Agravada: REGINA LUCIA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial, Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária, Danos Morais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial Cláusula De Reajuste Por Faixa Etária +2 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

REGINA LUCIA PASSOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida; Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da matéria
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF devido à fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (notadamente o art. 18, § 2º, da LC 109/2001 e demais normas), não tendo o Tribunal a quo emitido juízo de valor sobre as teses suscitadas, e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.