EAREsp 2590155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados no recurso especial, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de conduta abusiva ou protelatória apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Apelado: CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Litigância De Má Fé Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE

Apelado

Procedural Posture

Ação De Cobrança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) condicionado à indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados no recurso especial, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de conduta abusiva ou protelatória apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015