AREsp 1479550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão de origem, evidenciando deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 282/STF; o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação local (Decreto 30.374/89), matéria insuscetível de revisão na via especial (Súmula 280/STF); e a reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - ViaOeste S.A.; Agravada: Fundação Dom Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Legislação Local, Natureza Jurídica De Exação (taxa Vs Tarifa), Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais
Tributário Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Legislação Local Natureza Jurídica De Exação (taxa Vs Tarifa) Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - ViaOeste S.A.

Agravante

Fundação Dom Aguirre

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local (Decreto 30.374/89) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão de origem, evidenciando deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 282/STF; o exame da controvérsia exigiria interpretação de legislação local (Decreto 30.374/89), matéria insuscetível de revisão na via especial (Súmula 280/STF); e a reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.