AREsp 2646872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento do conteúdo do art. 494, I, do CPC/2015 pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ), e acolher a alegação de erro material quanto ao valor do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Material, Título Executivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Erro Material Título Executivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento do conteúdo do art. 494, I, do CPC/2015 pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ), e acolher a alegação de erro material quanto ao valor do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.