EAREsp 2461498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas pelo agravante não foram objeto de juízo no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento das normas apontadas, de modo que incide a orientação da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, não foram aportados argumentos novos capazes de reformar a decisão singular, razão pela qual se manteve a decisão de relatoria e se prejudicou o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Joaquim Basílio; Agravado: condomínio/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão singular da Relatora; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Excesso De Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Excesso De Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Joaquim Basílio

Agravante

condomínio/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de penhora
  3. 3 pretensa violação pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas pelo agravante não foram objeto de juízo no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento das normas apontadas, de modo que incide a orientação da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. Ademais, não foram aportados argumentos novos capazes de reformar a decisão singular, razão pela qual se manteve a decisão de relatoria e se prejudicou o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão singular da Relatora; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão singular da Relatora